Lei de proibição de bebidas nas praças de Ivoti é inconstitucional

Ivoti – Sem luz, os vereadores não conseguiram realizar a sessão desta semana. Por conta disso, não houve discussão de um projeto que está mexendo com a população: proibir o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos. Se for mantido do jeito que está, a lei de autoria de Marli Heinle Gehm (MDB) é inconstitucional.

A intenção da vereadora era a de criar a lei, e posteriormente, via decreto, o prefeito Martin César Kalkmann (PP) instaurar as penas. Ao Diário, o procurador do município, Thomas Rost, deixou claro que isso não poderia acontecer. “As penalidades devem constar no próprio projeto de lei, informações essas que até agora não parecem conter no documento. Do jeito que está ele não poderia ser aprovado”, explicou ele.
Thomas relembrou que em Passo Fundo, na lei aprovada há mais de um ano, constam os valores das multas por autuação.

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